O Projeto de Lei nº 4324/2016 garante aos veterinários o direito de oferecer atendimento gratuito

Ele visa alterar parágrafo único do art. 16º da Lei nº 5.517/68 (a qual dispõe sobre exercício da profissão de médico-veterinário) para que médicos veterinários não possam ser impedidos de atenderem gratuitamente consultas procedidas em consultório particular.

A justificativa do projeto esta em permitir que famílias de baixa renda, que não tenham condições de arcar com as despesas, possam levar seus animais ao médico veterinário, visando o estímulo a prática solidária da categoria no atendimento a animais que estão em situação de sofrimento. O projeto de lei vem com o objetivo de impedir que órgãos de classe proíbam consultas gratuitas por parte de seus membros em seus respectivos consultórios particulares.

O Projeto de Lei nº 4324/2016 vem em resposta a grande comoção havida nas redes sociais após um médico veterinário ter sido proibido de prestar atendimento gratuito em seu consultório em janeiro de 2016.

Publicação original: Barbosa & Martins Advogados Associados