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21 de Agosto de 2017

Reforma trabalhista: conciliação e a presença de preposto

Reflexões quanto a importância do preposto para a solução do conflito através da conciliação.

Veridiana Tavares Martins, Advogado
há 13 dias

Pouca ou nenhuma atenção está sendo dada pela mídia à reforma trabalhista naquilo que não seja o “direito [material] do trabalhador”. A Reforma Trabalhista traduzida na Lei n.º 13.467/2017 altera também o processo do trabalho, sua forma, condução e procedimentos com repercussões tão ou mais importantes que as alterações no direito material.

Neste ponto convém observar as alterações nos arts. 843 e 844 da CLT que tratam quanto ao preposto e ao comparecimento da empresa reclamada à audiência, respectivamente.

A modificação da parte final do art. 843 admitindo que o preposto não precise ser empregado da empresa reclamada expurga a Súmula 377 do TST. Ainda que para muitos essa possa parecer uma alteração prática, pois o empregador não precisará mais se fazer presente em audiência ou não necessitará mais deslocar um funcionário para representa-lo, poderá haver dificuldades na solução do conflito através da conciliação.

Vejo, na prática – e digo isso como advogada militante e pelo conhecimento da estrutura dos departamentos jurídicos e escritórios de advocacia – que estaremos diante de uma nova atividade para os estagiários de direito, que começarão a ser designados como prepostos das empresas. Teremos o advogado e seu “pupilo” – o estagiário – como representante e representado nas audiências trabalhistas.

Por sua vez, a redação atual do art. 844 da CLT dita que “o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”. Apesar da reforma legislativa não afastar a pena de confissão ela altera e mitiga os efeitos da revelia, delimitando sua aplicação, aceitando a contestação e documentos apresentados quando o advogado da parte estiver presente.

Observe-se que as alterações do referido dispositivo refletem a sistemática adotada no novo e atual Código de Processo Civil. O parágrafo 4º, introduzido pela reforma trabalhista no art. 844 da CLT, é a reprodução do artigo 345 do CPC.

O novo parágrafo 5.º do art. 844 da CLT, por sua vez, prestigia o réu ausente cujo advogado comparece na audiência portando defesa e documentos em detrimento daquele que sequer aparece no Judiciário, aproximando-se do modelo civilista (art. 344), que considera revel somente aquele que não apresenta contestação.

As referidas modificações do processo trabalhista não estimulam o comparecimento da empresa reclamada à audiência o que poderá trazer complicadores para a solução do conflito através da conciliação. Ainda que as partes possam acordar em qualquer tempo, a prática forense nos mostra que a presença física de reclamante e reclamada (entenda-se aquele que tem o animus de representa-la) é fator decisivo como facilitador para a concretização de um acordo.

A reforma trabalhista, nos pontos acima apontados, conduzem a uma nova forma de condução de processo do trabalho que vai na contramão da ideia de solução pacificada dos conflitos. Enquanto no atual CPC – fonte de inspiração para muitas das alterações no processo trabalhista – privilegia a realização de audiências preliminares para tentativa de conciliação, ou seja, estimula que as partes se encontrem para solução do litigio, a reforma trabalhista desestimula o encontro dos litigantes.

Sou uma pessoa otimista e vejo muitos pontos positivos na reforma trabalhista, contudo não vislumbro que as mudanças apontadas refletirão positivamente na resolução dos conflitos, ao contrário, elas desmotivarão as conciliações.

Por Veridiana Martins

Texto originalmente publicado em www.barbosaemartins.com.br

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