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11 de Dezembro de 2017

Reforma trabalhista e as micro e pequenas empresas

A reforma trabalhista trara alterações pontuais que interessarão à microempresas e empresas de pequeno porte

Veridiana Tavares Martins, Advogado
há 6 meses

A Constituição da República traz em seus artigos 170, inciso IX e 179, como princípios gerais da ordem econômica, a necessidade de tratamento jurídico diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. A despeito de tentativas fracassadas anteriores, a Lei Complementar n.º 123 de 2006 estabeleceu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, atendendo, ainda que em parte, o comando constitucional de estímulo e proteção a esses tipos de empresas.

No entanto, apesar da diretriz constitucional de resguardo/estímulo às micro e pequenas empresas, no âmbito juslaboral pouco se evoluiu. Com efeito, o inevitável choque dos princípios de estímulo à micro e pequena empresa com os princípios do direito do trabalho (que implicam no dever de proteção do trabalhador) impediu qualquer flexibilização na legislação trabalhista em favor daquelas. Tanto é verdade que a referida Lei Complementar 123/2006 alterou apenas o art. 58 da CLT, incluindo neste o § 3º para estabelecer critérios diferenciados para os casos de horas in itinere para as micro e pequenas empresas. Algo muito inexpressivo frente à necessidade de desenvolvimento e estímulo às micro e pequenas empresas.

Em que pese todas as críticas a Reforma Trabalhista, conforme texto do substitutivo do PL 6.787/16, ela traz em seu bojo duas situações de tratamento diferenciado dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte: a) redução da multa por manter empregados não registrados; e, b) redução do valor do depósito para recurso em processo trabalhista.

Redução da multa por manter empresados não registrados: apesar de o mencionado Projeto de Lei aumentar o valor da multa do art. 47 da CLT imposta às empresas que mantiverem empregados não registrados para R$ 3.000,00, reduz a mesma multa quando aplicada à microempresas e empresas de pequeno porte para R$ 800,00, ou seja, atualmente menos que o salário mínimo nacional.

Redução do valor do depósito para recurso em processo trabalhista: ainda, sob a ótica do referido preceito constitucional, o substitutivo do PL 6.787/16, maneja mais uma alteração na CLT com a inclusão do § 9º no art. 899 que trata do depósito recursal para fins de recursos nos processos trabalhistas, segundo qual o valor do deposito recursal será reduzido pela metade para micro empresas e empresas de pequeno porte, dentre outras. A alteração do deposito recursal para estas empresas já é objeto de enfretamento legislativo no Projeto de Lei nº 450 de 2015, o qual trata do Simples Trabalhista.

Ainda que as alterações na legislação trabalhista não sejam de aceitação unânime, sua modernização é imperativo para o desenvolvimento da Nação e para geração de novos empregos. Estimular a microempresa e a empresa de pequeno porte também é princípio constitucional a ser atendido, tanto quanto a proteção ao trabalhador. Deste modo, para efeitos da micro e pequena empresa, o substitutivo do PL 6.787/16, ainda que timidamente, dá o primeiro passo.

Reforma trabalhista e as micro e pequenas empresas

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